O utilizador (doravante designado por Cliente) aceita as condições deste documento ao registar-se, encomendar ou pagar serviços da Hostiko (doravante designada por Prestador).
Aceitação das condições e finalidade dos serviços
- Ao criar uma conta, encomendar ou pagar serviços, o Cliente aceita estas Condições de Serviço e compromete-se a cumpri-las.
- O Cliente confirma que utiliza os serviços do Prestador para fins profissionais ou empresariais. Se não concordar com estas condições, o Cliente não pode criar uma conta, encomendar ou utilizar os serviços do Prestador.
Prestação dos serviços
- O Prestador disponibiliza serviços de alojamento, servidores virtuais e dedicados e serviços adicionais relacionados, no âmbito do plano escolhido pelo Cliente ou de um acordo individual.
- Os serviços são prestados no estado em que se encontram, salvo acordo expresso em contrário com o Prestador. O Prestador pode alterar a oferta de serviços, os preços e os procedimentos de prestação dos serviços. As alterações entram em vigor após a publicação no site do Prestador, salvo indicação de outra data de entrada em vigor.
- O Prestador é responsável pelo funcionamento da sua infraestrutura, dos servidores anfitriões e da ligação de rede na área sob o seu controlo.
- Os recursos podem estar sujeitos a uma política de utilização responsável. Uma velocidade fixa de ligação à rede só é garantida mediante contratação do serviço adicional correspondente ou acordo separado.
Direitos e obrigações do Cliente
- O Cliente pode utilizar os serviços para qualquer finalidade lícita e instalar o seu próprio software, desde que tal não viole a lei, os direitos de terceiros ou estas condições.
- O Cliente é responsável pelos seus atos, pelo conteúdo alojado, pelas configurações do servidor, pelo sistema operativo, pelo software instalado, pela segurança das credenciais de acesso e pelo cumprimento da lei. Excetuam-se as tarefas expressamente incluídas num serviço pago de administração.
- O Cliente deve supervisionar, por sua iniciativa, o conteúdo, o software e os materiais informativos alojados através dos serviços do Prestador.
- O Cliente deve fornecer dados de conta exatos e mantê-los atualizados, incluindo, entre outros, o nome completo, o endereço de email, o número de telefone, a morada e o país de residência ou de registo.
- O Prestador pode solicitar a verificação dos dados da conta a qualquer momento. Se o Cliente recusar a verificação ou não a concluir no prazo de 48 horas após o pedido, o Prestador pode suspender a conta e a prestação dos serviços.
- É proibido criar ou utilizar várias contas, salvo autorização individual da equipa de suporte do Prestador. Esta proibição abrange a criação ou utilização de várias contas por um mesmo Cliente ou por pessoas relacionadas, independentemente de existir a intenção de contornar restrições, regras, verificações, sanções, limites, promoções ou outras condições impostas pelo Prestador.
- O Cliente não pode publicar nem divulgar a terceiros credenciais de acesso, conteúdo de pedidos de suporte, informações técnicas não públicas, informações sobre a infraestrutura ou vulnerabilidades, dados pessoais, condições comerciais ou outros materiais não públicos recebidos do Prestador. Isto não limita o direito do Cliente de descrever a sua experiência de utilização sem divulgar essas informações.
- O Cliente deve informar o Prestador de falhas ou vulnerabilidades detetadas na infraestrutura e não pode divulgar publicamente informações sobre as mesmas antes de serem resolvidas.
Direitos e obrigações do Prestador
- O Prestador compromete-se a prestar os serviços no âmbito do plano pago ou do acordo individual e a manter o funcionamento da infraestrutura na sua área de responsabilidade.
- O Prestador compromete-se a analisar os pedidos do Cliente através dos canais de suporte disponíveis num prazo razoável, tendo em conta a urgência do pedido, a natureza do serviço e o volume de trabalho da equipa de suporte.
- O Prestador compromete-se, sempre que possível, a informar o Cliente antecipadamente sobre a manutenção programada, caso esta possa afetar a disponibilidade dos serviços.
- O Prestador compromete-se a adotar medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger a sua infraestrutura e os dados não públicos do Cliente, exceto quando a divulgação seja exigida por lei, por uma autoridade competente ou por um sistema de pagamento, ou seja necessária para proteger os direitos e a infraestrutura do Prestador.
- O Prestador não é responsável pelo conteúdo ou pelos atos do Cliente, pelas consequências da configuração do servidor pelo Cliente, pela perda de dados causada pelo Cliente ou por danos decorrentes da violação destas condições pelo Cliente.
- O Prestador pode não verificar previamente o conteúdo do Cliente, mas pode analisar informações e tomar medidas após receber uma reclamação, detetar uma infração, receber um pedido de uma autoridade competente ou identificar um risco para a infraestrutura.
- O Prestador pode suspender temporariamente os serviços para manutenção, recuperação após incidentes, proteção da infraestrutura ou em resposta a ataques, utilização abusiva ou circunstâncias extraordinárias.
- O Prestador pode recusar a prestação de serviços, suspendê-los ou terminá-los se o Cliente violar estas condições, a lei, os direitos de terceiros, os requisitos de segurança ou as regras dos sistemas de pagamento.
- O Prestador pode, segundo o seu critério, delegar a prestação de um serviço ou de parte do mesmo em terceiros ou empresas associadas, desde que continue responsável pelo cumprimento das condições deste acordo por esses subcontratados.
Pagamento, renovação e conservação de dados
- O Prestador não efetuará cobranças automáticas no cartão ou na conta bancária associados ao Cliente, a menos que este tenha dado consentimento expresso ou iniciado a cobrança.
- O Prestador não garante a conservação dos dados do Cliente após o fim do período de serviço pago, mesmo que o serviço continue visível na área de cliente ou que o Cliente tenha recebido uma notificação de que a eliminação do serviço está prevista para daí a alguns dias. O Prestador pode eliminar esses dados a qualquer momento, sem aviso adicional.
- Ao renovar um serviço após o fim do período pago, o Prestador pode cobrar uma taxa pelo período de reserva efetiva dos recursos, pelo restabelecimento do serviço e pelo processamento manual. Essa taxa pode atingir 300% do custo do serviço correspondente ao período em que o pagamento esteve em atraso.
Limitação de responsabilidade
- O Prestador não é responsável por perda de receitas, lucros cessantes, perda de dados, interrupção da atividade do Cliente, danos reputacionais ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes relacionados com a utilização ou impossibilidade de utilização dos serviços, salvo disposição expressa em contrário na legislação aplicável.
- A responsabilidade total do Prestador por quaisquer reclamações relacionadas com um serviço específico fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente por esse serviço no mês civil anterior ao evento que deu origem à reclamação, salvo se a legislação aplicável impuser um montante de responsabilidade superior.
- Os créditos de serviço atribuídos ao abrigo do SLA constituem a única compensação pelo incumprimento da garantia de disponibilidade, salvo acordo separado em contrário com o Prestador ou exigência imperativa da legislação aplicável.
Indemnização do Prestador
- O Cliente compromete-se a indemnizar o Prestador por perdas, despesas, coimas, taxas, custas judiciais e outros custos decorrentes da violação destas condições pelo Cliente, da utilização ilícita dos serviços, do conteúdo alojado pelo Cliente, de atividades abusivas, de spam, de malware, de ataques DDoS, de phishing, da inclusão dos endereços IP ou das redes do Prestador em listas de bloqueio, de reclamações de titulares de direitos de autor, de queixas de terceiros ou de pedidos de autoridades competentes ou sistemas de pagamento.
- O Cliente compromete-se também a colaborar com o Prestador na resolução dessas reclamações, queixas e pedidos, nomeadamente fornecendo as informações necessárias, removendo o conteúdo contestado e cessando a atividade em infração.
Proibições
- É proibido alojar, distribuir ou utilizar conteúdo e software que violem a lei, os direitos de terceiros, os direitos de autor, os direitos conexos, os direitos de propriedade intelectual, o direito à privacidade ou as regras dos sistemas de pagamento.
- São proibidos o phishing, o malware, as botnets, o grabbing, o carding, a fraude, o varrimento e a intrusão em recursos de terceiros, os ataques DDoS, a participação em ataques e qualquer atividade destinada ao acesso não autorizado ou à perturbação de redes e sistemas.
- São proibidos o spam, o envio massivo de mensagens sem consentimento dos destinatários, o envio de mensagens sem um remetente fiável e as ações que provoquem a inclusão dos endereços IP, das redes ou dos domínios do Prestador em listas de bloqueio.
- São proibidos materiais relacionados com a exploração sexual de menores, propaganda de terrorismo, violência ou homicídio, incitamento ao ódio nacional, étnico, racial ou de outra natureza e outros conteúdos manifestamente ilegais ou nocivos.
- São proibidas ações que prejudiquem a infraestrutura, a segurança ou a reputação comercial do Prestador ou de outros clientes, incluindo a publicação de dados técnicos não públicos, vulnerabilidades, diagramas de rede ou credenciais de acesso.
- São proibidos insultos, ameaças, chantagem, difamação ou linguagem obscena nas comunicações com os colaboradores do Prestador.
Reembolsos
- É possível reembolsar os montantes não utilizados, após dedução das despesas suportadas pelo Prestador com o processamento do pagamento e a gestão da conta do Cliente (normalmente, a comissão de processamento do pagamento).
- O reembolso de serviços encomendados não é garantido, mas pode ser efetuado mediante acordo prévio com o Prestador.
- Não há lugar a reembolso em caso de violação de qualquer uma destas Condições de Serviço nem para serviços com faturação à hora ou diária.
- Pode ser aberta uma exceção para serviços com faturação à hora ou diária se o Cliente tiver selecionado por engano um período de faturação incorreto e o Prestador puder confirmar que o erro foi involuntário.
- O cashback, os créditos de serviço atribuídos ao abrigo do SLA e quaisquer outros créditos de bónus não podem ser reembolsados nem levantados, com exceção das comissões por recomendações.
Localização do servidor e geolocalização por IP
- O Cliente compreende que a geolocalização baseada em IP depende de bases de dados de terceiros e pode, ocasionalmente, ser imprecisa.
- O Prestador não gere bases de dados de geolocalização por IP de terceiros e não pode garantir a exatidão dos registos publicados ou atualizados por terceiros.
- O Prestador garante que a localização escolhida pelo Cliente para o serviço corresponde à localização física da infraestrutura de servidores que aloja esse serviço.
Limites à montagem de imagens ISO
- A funcionalidade de montagem de imagens ISO não pode ser utilizada como espaço adicional de armazenamento em disco.
- Nenhuma imagem ISO pode permanecer montada durante mais de 6 horas.
- Em caso de utilização abusiva desta funcionalidade, o Prestador pode limitar ou desativar a montagem de imagens ISO para o serviço ou a conta em causa.
Acordo de nível de serviço (SLA)
- O Prestador garante uma disponibilidade de rede e infraestrutura de 99,9% para todos os serviços VPS, medida por mês civil. A garantia abrange a disponibilidade do hardware físico dos servidores, da ligação de rede e da alimentação elétrica.
- São excluídos do cálculo da disponibilidade: a manutenção programada anunciada com pelo menos 48 horas de antecedência; os problemas causados por ações ou configurações do Cliente; os casos de força maior; os problemas de DNS fora da rede do Prestador; e os ataques DDoS dirigidos ao servidor do Cliente, que podem levar ao descarte de tráfego por null-routing.
- Se a disponibilidade num mês civil ficar abaixo do nível garantido, o Cliente pode receber um crédito de serviço: 10% da mensalidade do serviço para uma disponibilidade entre 99,0% e 99,9%; 25% da mensalidade para uma disponibilidade entre 95,0% e 99,0%; e 50% da mensalidade para uma disponibilidade inferior a 95,0%.
- Para solicitar um crédito de serviço, o Cliente deve abrir um pedido de suporte no prazo de 30 dias após o incidente, indicando a data, a hora e a duração da interrupção. O crédito de serviço é aplicado à fatura seguinte e não pode ser convertido em dinheiro.